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A promulgação da Lei Complementar nº 224/2025 reacendeu o debate jurídico sobre os limites das medidas de ajuste fiscal no Brasil. A norma trata incentivos e benefícios tributários federais e, na regulamentação editada em seguida, passou a...

O modelo de emissão de certificados digitais no Brasil poderá passar por mudanças caso avance uma proposta em discussão no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A iniciativa prevê a criação de um novo...