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Medida Provisória que compensa IOF entra em debate no Congresso
O Congresso Nacional deve instalar nesta terça-feira, 15 de julho, às 14h40, a comissão mista responsável por analisar a medida provisória que compensa IOF e amplia a tributação de investimentos e apostas. Trata-se da MP 1.303/2025, publicada pelo...

INSS regulamenta isenção de carência no salário-maternidade após decisão do STF além de outras temáticas
A Instrução Normativa 188 de 8 de julho de 2025 do INSS, marcou um importante avanço na efetividade dos benefícios de direito previdenciário às mulheres. A norma alterou a IN 128/2022 para regulamentar a isenção do período de...

Receita Federal reformula sistema de certidões e amplia acesso digital
A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, neste mês de julho, uma nova versão do serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa de Débitos (CND). A atualização visa unificar, em uma única plataforma, todas as...

Prazo de 7 dias para correção de erros em NF-e entra em vigor em setembro
A partir de 1º de setembro de 2025, entram em vigor as novas regras para a correção de erros em notas fiscais eletrônicas (NF-e), conforme determinado pelo Ajuste SINIEF 15/2025. A norma, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visa...